Constituição da República Portuguesa (4a Revisão 1997)
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Diário da República, 1997-09-20Descrição: 96 p. ; 24 cmNota de conteúdo: Adaptou o texto Constitucional ao Tratado de Amesterdão: consagrou a capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros: a possibilidade de criação de círculos uninominais e o direito de iniciativa de cidadãos: Alargou ainda os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República Assunto - Nome comum: Artigos Tipo de documento:
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Adaptou o texto Constitucional ao Tratado de Amesterdão: consagrou a capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros: a possibilidade de criação de círculos uninominais e o direito de iniciativa de cidadãos: Alargou ainda os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República.
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